TST - RR - 591086/1999


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA REFEIÇÃO. Divergência jurisprudencial não configurada, por óbice dos Enunciados 296, 297 e 337, I, do TST, bem como do art. 896, § 4º, da CLT, c/c a OJ 307 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A questão já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 23 da SDBI-1. Recurso não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. A decisão regional está em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial 06, da SDBI-1 desta, Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 591086/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, intervalo para refeição, divergência jurisprudencial não configurada,.

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