TST - RR - 540/2001-059-15-00


22/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANÁLISE DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL O v. acórdão regional não conheceu do Recurso Ordinário do Reclamante, por intempestivo, consignando que os Embargos de Declaração opostos à sentença não interromperam a contagem do prazo recursal, porquanto não foram conhecidos pelo MM. Juízo de origem. Evidenciada a análise dos requisitos intrínsecos dos Embargos de Declaração, pois inexistente omissão ou contradição a sanar, é possível divisar violação ao artigo 538 do CPC. Portanto, o prazo para interposição do Recurso Ordinário foi interrompido. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 540/2001-059-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento provimento -embargos de declaração análise dos requisitos, acórdão regional não conheceu.

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