TST - AIRR - 112828/2003-900-04-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II, DA CLT. No acórdão contestado está claramente dito que o “reclamante sequer poderia advertir os demais empregados, o que por certo não o coloca na posição de substituto do empregador, o que foi a intenção do legislador ao excepcionar, do direito a horas extras, o empregado exercente do cargo de confiança “stricto sensu”. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. A matéria não foi prequestionada quanto ao dispositivo constitucional cuja violação é apontada, sendo impossível prosseguir com o recurso em virtude do óbice contido no Enunciado 297 combinado com a OJ 256 da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112828/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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