STJ - REsp 471622 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0133761-0


09/jun/2003

FGTS. JUROS DE MORA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA. ACÓRDÃO MANTIDO.
- Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos
juros moratórios na atualização monetária dos depósitos das contas
vinculadas ao FGTS.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471622 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0133761-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 238
Tópicos fgts, juros de mora, jurisprudência iterativa.

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