TST - E-RR - 10730/2003-005-20-00


22/abr/2005

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGA-MENTO. “É de responsabilidade do empre-gador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários” (Orientação Jurispru-dencial nº 341 da SBDI-1 do TST). Embargos não conhe-cidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 10730/2003-005-20-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts, responsabilidade pelo paga-mento.

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