TST - RR - 1973/2001-011-15-00


22/abr/2005

1. BANCÁRIO - JORNADA EXTRAORDINÁRIA HABITUAL INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. 1.O direito do trabalhador ao intervalo intrajornada de uma hora, insculpido no art. 71 da CLT, decorre da jornada efetivamente trabalhada que excede de 6 horas, independentemente da duração da jornada contratual. 2.Por outro lado, o adicional por trabalho extraordinário não pode, a um só tempo, remunerar o período de trabalho que excede a jornada pactuada e ainda compensar o obreiro pela supressão do intervalo mínimo para repouso e alimentação, pois se trata de dois fatores distintos de desgaste: a dilatação da jornada e a redução do tempo de descanso.

Tribunal TST
Processo RR - 1973/2001-011-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos bancário, jornada extraordinária habitual intervalo intrajornada concessão abaixo do mínimo legal, 1.o direito do trabalhador.

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