TST - RR - 1198/2001-019-02-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SE CONCEDEU EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES. A decisão em que se acolhem embargos declaratórios com efeito modificativo sem oferecer oportunidade à parte contrária para manifestar-se é nula, por inobservância dos princípios do devido processo legal e do contraditório, insculpidos nos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal (Inteligência do entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1198/2001-019-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade da sentença proferida em embargos de declaração em que, ausência de intimação do embargado para oferecimento de contra-razões.

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