TST - AIRR - 695/2002-009-04-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. O recurso encontra óbice na alínea “b” do art. 896 da CLT, não alcançando a cognição extraordinária, tendo em vista que a discussão travada nos autos, referente à adoção dos critérios do PCCS para progressão funcional do reclamante(promoção por antigüidade), contempla a melhor interpretação das normas regulamentares da empresa. Com efeito, a discussão está circunscrita à jurisdição do TRT local, não infirmável pelos arestos trazidos para confronto, nem pela alegação de ofensa aos artigos 333 do CPC e 818 da CLT. É que a uniformização da jurisprudência deve ser feita pelo próprio Tribunal, e não pelo TST, cujo papel é a uniformização em âmbito nacional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 695/2002-009-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, progressão funcional.

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