TST - AIRR - 715/2003-611-04-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. A decisão agravada não adotou entendimento díspar do Enunciado nº 330 desta Corte. A referida súmula não se aplica ao caso vertente, porquanto discute-se atualização dos valores efetivamente pagos a título de multa fundiária, não o pagamento, em si, de parcelas resilitórias. Conseqüentemente, não há que se falar em afronta ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 715/2003-611-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, diferenças da multa do fgts.

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