TST - A-RR - 261/1996-023-02-00


22/abr/2005

AGRAVO CONTRATO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - VÍNCULO DE EMPREGO AFASTADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. O recurso de revista patronal versava sobre os efeitos da contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público. 2. O despacho-agravado deu provimento ao apelo, para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego, ante a falta de concurso público após a Constituição Federal de 1988, com lastro na Súmula no 363 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 261/1996-023-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo contrato nulo por ausência de concurso público, vínculo de emprego afastado, aplicação da súmula nº 363 do tst.

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