TST - AIRR - 1827/2002-004-05-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO REFERENTE AO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Não vindo aos autos, resta desatendida a exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de Instrumento não conhecido, com indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1827/2002-004-05-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, ausência da petição referente ao recurso de revista.

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