TST - E-RR - 462633/1998


29/abr/2005

EMBARGOS. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenha sido admitido na forma regulada no artigo 37 da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de estabilidade extraordinária ou excepcional no serviço público e que, como tal, assemelha-se àquela que consta no art. 41, § 1º, da Constituição Federal, em que o servidor estável possui a garantia de não ser demitido senão em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, sendo desnecessária a instauração de inquérito judicial. Embargos conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 462633/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos, estabilidade, artigo 19 do adct.

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