STJ - HC 26225 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0176907-0


16/jun/2003

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PROGRESSÃO DE REGIME.
Ao condenado que cumprir 1/6 da pena privativa de liberdade deverá
ser concedida transferência para regime menos rigoroso, se seu
mérito indicar a progressão.
Inteligência do art. 112 caput e parágrafo único, da Lei nº
7.210/84.
O Paciente não detém os requisitos necessários à obtenção do
benefício.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 26225 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0176907-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 412
Tópicos habeas corpus, execução de sentença, progressão de regime.

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