TST - RR - 647317/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. O Regional, ao entender que é trintenária a prescrição para ações que visem a diferenças de recolhimento do FGTS, está de acordo com a Súmula 362/TST (Resolução TST 121/2003, DJ 21.11.2003). Revista não conhecida. DIVISOR 200. Arestos inservíveis, porquanto oriundos do próprio TRT da 5ª Região, hipótese não prevista no artigo 896 da CLT. Também quanto ao artigo 1019 do Código Civil/16, o Regional não se pronunciou a respeito, razão pelo que incide a Súmula 297/TST. Revista não conhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso encontra-se desfundamentado, pois a Reclamada não apontou nenhuma das hipóteses do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. NORMA COLETIVA. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 277 DO TST. Muito embora a Súmula nº 277 do TST tenha sido editada para tratar especificamente das hipóteses relativas às sentenças normativas, este Tribunal vem, analogicamente, estendendo sua aplicação para abarcar também as condições de trabalho que tenham sido instituídas via acordo ou convenção coletiva de trabalho. As cláusulas previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, assim, têm a sua exigibilidade limitada ao período de vigência da norma, não se integrando, de forma definitiva, ao contrato de trabalho do empregado. Revista conhecida e provida, parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 647317/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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