STJ - AgRg no Ag 245562 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0050402-0


16/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO APOIADA EM SÚMULA. RECURSO ESPECIAL
INADMISSÍVEL.
1. Decisão amparada em súmula do STJ não enseja provimento a agravo
regimental.
2. Inviável o recurso especial, inclusive por revolver questão
fático-probatória, face à necessidade de prova documental e pericial
para se aferir a possibilidade ou não de pagamento do imposto sobre
valores contábeis retidos pelo BACEN em decorrência do Plano
Collor, o agravo de instrumento não merecia acolhida (Súmula 7 STJ).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 245562 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0050402-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 271
Tópicos agravo regimental, decisão apoiada em súmula, recurso especial inadmissível.

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