TST - AIRR - 713868/2000


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO. DECISÕES EM CONSONÂNCIA COM ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada está em consonância com os Enunciados nOS 241 e 305 desta Corte, respectivamente. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e Enunciado 333/TST. Agravo improvido. 2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A ausência de tese explícita quanto ao tema leva ao não conhecimento do recurso de revista. Agravo improvido, nos termos do Enunciado nº 297 desta Corte. 3. MULTA NORMATIVA. Tendo o Tribunal Regional concluído que “restou comprovado o descumprimento de norma coletiva” condenando a ré a pagar o autor a multa prevista no instrumento normativo, não se cogita de afronta aos artigos 5°, II e XXXVI, e 7°, XXVI, da CF. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 713868/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ajuda-alimentação, fgts sobre aviso prévio.

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