TST - RR - 719041/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. EMPRESA INCORPORADORA. APLICAÇÃO DA OJ N.º 191 DA SBDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. De acordo com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte, consignada na OJ n.º 191 da SBDI-1, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Tratando-se a Reclamada de empresa incorporadora, mostra-se correta a decisão quanto à sua responsabilização, reconhecendo-se, no entanto, que a responsabilidade a ser atribuída à Recorrente é subsidiária, nos termos do disposto no artigo 455 da CLT, e observando-se as considerações firmadas pelo Enunciado n.º 331, inciso IV, do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 719041/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, dono da obra, empresa incorporadora.

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