TST - RR - 775437/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. A existência na guia de recolhimento das custas processuais, de elementos suficientes para a aferição de que houve o cumprimento da exigência contida no art. 789, da Consolidação das Leis do Trabalho enseja o conhecimento do apelo. Assim, decisão Regional que julga deserto o recurso ordinário ao fundamento de que o documento de arrecadação de receitas federais não revela a indicação do Juízo viola o princípio da ampla defesa e do contraditório consagrado no artigo 5º, LV, da Constituição da República, dando margem ao processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. A omissão, na guia, da indicação do Juízo perante o qual tramita o feito, não induz deserção, desde que dela constem outros elementos aptos a demonstrar que houve recolhimento aos cofres públicos do montante fixado a título de custas processuais. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 775437/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, guia de custas.

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