TST - AIRR - 807332/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FATOS E PROVAS. A discussão que remete à investigação fático-probatória não se revela adequada ao conhecimento do recurso de revista nos termos do entendimento do Enunciado nº 126 desta Corte. HORAS EXTRAS NOTURNAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A decisão regional traz consignado apenas que o deferimento das horas extras decorrentes da redução da hora noturna se deu ante a ausência de prova de quitação de tal rubrica, de modo que a tese, no sentido de ter havido ofensa ao artigo 73 da CLT, ao fundamento de que este não exigiria o pagamento individualizado do título, por não ter sido enfrentada, tampouco prequestionada, não dá ensejo ao processamento do recurso de revista. Óbice do Enunciado nº 297 do TST. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Estando a decisão regional em harmonia com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-1 desta Corte, no sentido de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho, o recurso de revista encontra óbice no § 4º do artigo 896 da CLT e inteligência do Enunciado 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807332/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, fatos e provas.

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