STJ - EDcl no REsp 205835 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0018447-5


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.
CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA.
PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. REQUISITOS
PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I - Configurada a apontada omissão, acolhem-se os embargos.
II - Se a correção do vício acarreta a alteração do resultado do
julgamento, é possível a concessão de efeitos infringentes aos
embargos de declaração.
III - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, é "possível a
concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica
que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo
sem prejudicar a própria manutenção".
IV - No caso, a própria natureza filantróprica da recorrente já
evidencia o prejuízo que, certamente, advirá para a manutenção da
atividade assistencial prestada à significativa parcela da
sociedade, caso tenha que arcar com os ônus decorrentes do processo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 205835 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0018447-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 372
Tópicos processo civil, embargos de declaração, omissão configurada.

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