STJ - REsp 493496 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0014047-5


23/jun/2003

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DO CDC.
ABUSIVIDADE. NÃO-DECLARAÇÃO.
– O simples fato de estipular o contrato a taxa de juros
remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem
exagerada ou abusividade. Necessidade que se evidencie, em cada
caso, o abuso praticado pela instituição financeira.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493496 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0014047-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 387
Tópicos contrato de abertura de crédito, taxa de juros, aplicação do cdc.

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