TST - AIRR - 1776/1992-002-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. 1. Não é admitido o recurso de revista interposto em face de decisão proferida na fase de execução, quando não caracterizada a ofensa direta à literalidade do § 1º do art. 100 da Constituição Federal, na medida em que esta norma constitucional não dispõe, especificamente, sobre a incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas. 2. O insurgimento relativo à limitação dos juros ao período em que ultrapassado o prazo estipulado no art. 100, § 1º, da CF, não credencia o processamento da revista, porquanto não foi objeto de apreciação pela decisão recorrida, o que obsta o seu conhecimento, neste momento processual, à luz do Enunciado nº 297 do TST, além do recurso, neste particular, assim como em relação à aplicação do percentual de 0,5% ao mês, não se assentar em fundamento legal apto ao conhecimento da revista (art. 896, § 2º, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1776/1992-002-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, precatório complementar, juros de mora.

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