TST - AIRR - 9542/2003-006-11-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Acórdão regional constituído por certidão de julgamento registrando a manutenção da sentença, com a adoção dos motivos por ela lançados, aos quais se reporta, encontra-se em consonância com o artigo 895, §1º, inciso IV da CLT, não se verificando a ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF. De outra parte, não se verifica ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao princípio da segurança pública, na medida em que os artigos 895 e 896 da CLT não excluem a possibilidade de interposição de recurso ordinário e de revista, respectivamente, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo. Preliminar rejeitada. TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS. LICENÇA REMUNERADA. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e violação direta da Constituição da República. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9542/2003-006-11-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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