STJ - HC 23072 / PR HABEAS CORPUS 2002/0073189-8


23/jun/2003

PENAL E PROCESSO PENAL. PENA. DOSIMETRIA. MÉTODO TRIFÁSICO. PRISÃO
DOMICILIAR. JUÍZO DE EXECUÇÃO.
Não há constrangimento ilegal na fixação da pena, quando foi
corretamente observado o método trifásico (arts. 59 e 68 do CP).
O habeas corpus não serve como sucedâneo de recurso especial,
máxime quando se faz necessária dilação probatória.
Compete ao juízo da execução analisar e julgar questão pertinente à
concessão de prisão domiciliar ao paciente.
Ordem parcialmente conhecida e, neste ponto, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23072 / PR HABEAS CORPUS 2002/0073189-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 448
Tópicos penal e processo penal, pena, dosimetria.

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