STJ - REsp 434433 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0013565-3


23/jun/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.
CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS, QUE O PERMITEM. LEI N. 7.357/85. EXEGESE.
HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQÜITATIVA. CPC, ART. 20, § 4º.
I. A autonomia do cheque não é absoluta, permitida, em certas
circunstâncias especiais, como a prática de ilícito pelo vendedor de
mercadoria não entregue, após fraude notória na praça, a
investigação da causa subjacente e o esvaziamento do título
pré-datado em poder de empresa de "factoring", que o recebeu por
endosso.
II. Honorários advocatícios já fixados em valor módico, não cabendo
ainda maior redução.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 434433 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0013565-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 378 RDDP vol. 6 p. 225
Tópicos comercial e processual civil, cheque, investigação da causa debendi.

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