STJ - AgRg no Ag 459041 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0072986-0


23/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Inscrição no
cadastro de inadimplentes. Indenização.
1. Quanto ao valor da indenização, reitero que os artigos apontados
como ofendidos nada dispõem sobre o limite da indenização, sendo
certo, ainda, que o próprio recorrente afirma, com o presente
regimental, que o especial foi interposto apenas com base na alínea
a) do permissivo constitucional.
2. A tese manifestada no especial foi apenas no sentido de que a
indenização não seria devida em razão do decreto de improcedência da
ação de consignação. Ocorre que não restou comprovado o alegado
trânsito em julgado da ação de consignação, razão suficiente para
obstar o seguimento do especial.
3. Os dispositivos legais apontados no especial não cuidam da
impossibilidade de que alguns Desembargadores, ausentes do início da
sessão, votassem.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 459041 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0072986-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 356
Tópicos agravo regimental.

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