TST - AIRR - 2712/1998-036-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não conhecimento de agravo de petição por irregularidade de representação. Decisão do Tribunal Regional do Trabalho em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, o que atrai a incidência do enunciado nº 333 do TST. Inexistência de afronta direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de modo a admitir o processamento de recurso de revista interposto em processo de execução (§ 2º do artigo 896 da CLT e Enunciado nº 266 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2712/1998-036-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução irregularidade de representação, não conhecimento de agravo.

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