TST - AIRR - 1091/2003-018-10-40


29/abr/2005

FGTS PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% - LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01 OFENSA AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO-CONFIGURADA. Embora esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, já tenha firmado o entendimento de que: “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”, o fez interpretando legislação infraconstitucional. Para se chegar à conclusão de que o termo inicial da prescição é a data do depósito das diferenças na conta vinculada do trabalhador, ou, ainda, aplicar-se a orientação desta Corte, de que a contagem do prazo prescricional tem início com a publicação da LC nº 110/01, seria indispensável a apreciação de matéria infraconstitucional. A revista, porém, foi interposta em processo sujeito ao procedimento sumaríssimo. Inviável, pois, o seu prosseguimento, na medida em que a alegada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, se existente, seria indireta e reflexa, não atendendo ao disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1091/2003-018-10-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos fgts prescrição termo inicial diferenças da multa de 40%, lei complementar nº 110, de 29/6/01 ofensa ao artigo 7º,, embora esta corte, por.

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