STJ - RMS 15135 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0090765-9


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
LITISPENDÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA PRECEDENTE - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ADICIONADO FISCAL -
ICMS - USINA HIDRELÉTRICA - MUNICÍPIO ALAGADO.
1. Há litispendência quando se repete ação que está em curso, em
qualquer grau recursal. Isto porque, a sentença extingue, apenas, o
procedimento em primeiro grau de jurisdição. Essas regras do art.
301, §§ 1º, 2º e 3º aplicam-se ao Mandado de Segurança.
2. A Súmula 239/STF, aplicável quando se tratar de cobrança de
tributo, não tem pertinência quando a questão versa a definição de
critérios para repartição de receita tributária, cuja decisão
mandamental, na parte em que define a competência tributária, tem
efeitos para o futuro.
3. A impetração de novo Mandado de Segurança não tem o condão de
desconstituir a decisão proferida em ação precedente.
4. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15135 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0090765-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 242
Tópicos processual civil e tributário, mandado de segurança, litispendência.

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