STJ - REsp 513943 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0057802-5


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. OUTORGA UXÓRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.
Não é possível conhecer do recurso especial em que se discute a
validade da fiança prestada em contrato de locação, em virtude da
ausência da outorga uxória, se a parte não interpôs simultaneamente
recurso extraordinário e o v. acórdão recorrido, ao decidir a
questão, apoiou-se, também, em fundamento de cunho constitucional,
por si só suficiente para mantê-lo. (Súmula 126/STJ.)
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 513943 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0057802-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 313
Tópicos processual civil, locação, outorga uxória.

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