STJ - REsp 302520 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0010656-0


30/jun/2003

CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO.
INADIMPLEMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO
CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS.
O devedor, inadimplente em virtude de onerosidade excessiva, seja
por desequilíbrio resultante da desvalorização da moeda ou de
critérios para atualização das prestações, pode pleitear a rescisão
do contrato.
A cláusula, contida em contrato de promessa de compra e venda de
imóvel, prevendo a perda total das prestações pagas é nula nos
termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor.
Autoriza-se, todavia, a retenção pelo promitente-vendedor de um
certo percentual que, pelas peculiaridades da espécie, fica
estipulado em 5% do valor pago pelos promitentes-compradores mais o
que vier a ser arbitrado, em liquidação de sentença, a título de
ocupação do imóvel.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 302520 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0010656-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 252 RDDP vol. 6 p. 209 RJADCOAS vol. 49 p. 85 RSTJ vol. 171 p. 329
Tópicos civil, promessa de compra e venda de imóvel construído, inadimplemento.

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