STJ - HC 24108 / DF HABEAS CORPUS 2002/0105690-9


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PACIENTES RECOLHIDOS A
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ESTRAGOS CAUSADOS COM O OBJETIVO DE
EMPREENDER FUGA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DO
DELITO.
1. Está assentado na jurisprudência do STJ que, sem a presença do
dolo específico, não se configura o delito de dano qualificado na
ação do preso que, procurando alcançar a liberdade, rompe obstáculo
existente em sua cela.
2. Habeas corpus concedido para trancar a ação penal.

Tribunal STJ
Processo HC 24108 / DF HABEAS CORPUS 2002/0105690-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 316
Tópicos habeas corpus, crime de dano qualificado, pacientes recolhidos a estabelecimento prisional.

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