TST - AIRR - 809/1998-251-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão vergastada está devidamente fundamentada e enfrentou todas as questões postas a exame. Não ocorreu violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nego provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorreu. O juiz tem a faculdade de indeferir as provas que julgar desnecessárias (art. 130 do CPC). Nego provimento. HORAS EXTRAS. O pedido, nos termos em que foi feito, consubstancia inovação e fere o princípio do contraditório. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809/1998-251-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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