TST - E-RR - 504809/1998


06/mai/2005

EMBARGOS DO RECLAMADO HORAS EXTRAS INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OFENSA REFLEXA O Recurso de Revista não foi conhecido por desfundamentado: aresto inservível e inocorrência de violação ao disposto no art. 5º, II, da Constituição Federal. Inocorre violação ao art. 896 da CLT, nos Embargos, pois trata-se de perquirir sobre o alcance e conteúdo da norma regulamentar. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 504809/1998
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos do reclamado horas.

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