STJ - REsp 289105 / BA RECURSO ESPECIAL 2000/0122933-8


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. VERBA HONORÁRIA. ESTABELECIMENTO
EM SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 201/STJ.
– 1. Inadmissível a fixação dos honorários advocatícios com base em
salários mínimos. Entendimento sumulado da Corte.
– 2. Incumbe às instâncias ordinárias avaliar a qualidade dos
serviços prestados pelo patrono da parte para estabelecer os
honorários que lhe são devidos (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC).
– 3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 289105 / BA RECURSO ESPECIAL 2000/0122933-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 170
Tópicos processual civil, medida cautelar, verba honorária.

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