TST - AIRR - 816050/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA CRITÉRIO DE CÁLCULO ART. 5º, II e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OFENSA REFLEXA A C. SBDI-1 já tem entendimento de que não é possível conhecer de recurso de revista, em execução de sentença, por violação ao art. 5º, II e LV, da Constituição da República, quando a matéria é disciplinada por norma infraconstitucional, pois, nesse caso, a violação seria indireta e reflexa, o que desatende à exigência do § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 816050/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento recurso de revista em execução de, 5º, ii e lv, da constituição federal ofensa reflexa a, sbdi-1 já tem entendimento.

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