STJ - AgRg no Ag 486905 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0145091-7


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO.
EQUIVALÊNCIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 58 DO ADCT. INPC. LEI
8.213/91.
1. A manutenção da equivalência dos benefícios em número de
salários-mínimos limitou-se ao período de vigência do art. 58 do
ADCT.
2. Sob a égide da Lei n.º 8.213/91, os benefícios previdenciários
devem ser reajustados pelo INPC e pelos índices que o sucederam.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 486905 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0145091-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 293
Tópicos processual civil e previdenciário, reajuste de benefício, equivalência salarial.

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