TST - RR - 612368/1999


06/mai/2005

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338/TST. 1.É ônus do empregador que conte com mais de dez empregados a prova da jornada de trabalho, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Trata-se de prova pré-constituída obrigatória. 2.A não-exibição judicial injustificada, ou a exibição de controles de jornada de forma parcial, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial. Súmula nº 338 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 612368/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos horas extras, ônus da prova, súmula nº 338/tst.

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