STJ - AgRg no Ag 491172 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020124-3


04/ago/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. JANEIRO DE 1989. INCIDÊNCIA
DO IPC. SÚMULA 83 DO STJ.
1. O IPC é o índice econômico aplicável para a atualização das
demonstrações financeiras referentes ao ano-base de 1990. Precedente
da Primeira Seção do STJ (RESP 133.069/SC).
2. Aplica-se o mesmo entendimento para a correção dos demonstrativos
financeiros do período-base de 1989, exercício de 1990: aplicação do
IPC de janeiro/89 (42,72%).
3. "Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." (Súmula 83 do STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 491172 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020124-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 240
Tópicos tributário, imposto de renda das pessoas jurídicas, correção monetária das demonstrações financeiras.

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