STJ - HC 18710 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0121613-7


04/ago/2003

HABEAS-CORPUS.
- O decreto de prisão preventiva do denunciado impõe a limitação da
carta rogatória à citação do paciente.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 18710 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0121613-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 430
Tópicos habeas-corpus, - o decreto de.

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