TST - RR - 561882/1999


06/mai/2005

EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515 DO CPC. O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 561882/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos efeito devolutivo, artigo 515 do cpc, o efeito devolutivo em.

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