TST - AIRR - 943/2003-015-03-40


06/mai/2005

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DO TST. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurispru-dencial n° 344 da SBDI-1, no sentido de que o termo inicial do prazo prescri-cional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacioná-rios, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 943/2003-015-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos prescrição, termo inicial, lei complementar nº 110/01.

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