STJ - AgRg no Ag 483291 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0124529-6


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL.
TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO. NULIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º
07 DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos.
2. O Tribunal a quo, amparando-se na prova pericial, reconhece que a
vítima fora alvejada pelas costas. Destarte, entender de forma
diversa, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que
não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula
n.º 7 do STJ.
3. Ainda que superado o referido óbice, o acórdão recorrido
encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta
Corte, no sentido de que nulidades referentes a quesitos formulados
aos membros do Tribunal do Júri, por serem relativas, devem ser
argüidas no momento oportuno, ou seja, após a sua leitura e
explicitação pelo Juiz Presidente, sob pena de preclusão.
4. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 483291 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0124529-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 378
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, processual penal, tribunal do júri.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›