STJ - REsp 431195 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0047919-7


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE
FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
As condenações por crime de tentativa de latrocínio, elencado como
hediondo pela Lei n.° 8.072/90, devem ser cumpridas em regime
integralmente fechado. Precedentes.
Irresignação que merece ser provida, para restabelecer a decisão
monocrática quanto ao regime de cumprimento de pena.
Recurso especial conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 431195 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0047919-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 363
Tópicos recurso especial, execução, regime de cumprimento de pena.

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