TST - RR - 579269/1999


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. AVISO-PRÉVIO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração providos na forma do artigo 37, II, da Carta Maior tem com a Administração Pública uma relação precária, sendo a ela inerente a previsibilidade da dispensa a qualquer tempo. Assim, aqueles não se encontram abrigados pelas normas trabalhistas que visam compensar a dispensa imotivada, uma vez que esta figura não tem compatibilidade com o cargo em foco. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 579269/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, cargo de livre nomeação e exoneração, aviso-prévio.

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