TST - RR - 617108/1999


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a decisão proferida pelo Regional encontra-se fundamentada, atendendo aos pressupostos previstos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT (OJ 115 da SBDI-1). Revista não conhecida. DICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. É entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1/TST, que a base de cálculo, mesmo na vigência da CF/1988, é o salário mínimo. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 617108/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a decisão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›