STJ - HC 26741 / SP HABEAS CORPUS 2003/0012463-8


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO
INEXISTENTE. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A prisão do réu, dentro no sistema processual penal vigente, é
efeito da sentença condenatória recorrível (Código de Processo
Penal, artigo 393), cuja desconstituição somente, e por exceção, é
admitida, quando se cuidar de primário e portador de bons
antecedentes e se fizerem ausentes os motivos que determinam a
prisão preventiva, elencados no artigo 312 do Código de Processo
Penal.
2. A demora no julgamento de apelação, decorrente de razões
puramente objetivas, entre as quais os processamentos numerosos de
sucessivas petições, não caracteriza constrangimento ilegal.
3. Não se conhece de habeas corpus cuja matéria veiculada não se
constituiu em objeto de decisão na instância ordinária, pena de
supressão de um dos graus de jurisdição (Constituição da República,
artigo 105, inciso I, alínea "c").
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26741 / SP HABEAS CORPUS 2003/0012463-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 441
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, tráfico internacional de entorpecentes.

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