STJ - REsp 327710 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0060876-7


04/ago/2003

Recurso Especial. Direito Penal e Processual Penal. Ausência
de prequestionamento e de demonstração da divergência
jurisprudencial mediante cotejo analítico. Não-conhecimento. Súmulas
211 do STJ e 282 do STF. RISTJ, art. 255, §2º; CPC, art. 541,
parágrafo único.
Não se admite o recurso especial inexistindo o necessário
prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.
A inexistência de cotejo analítico ou de identidade ou similitude
fática e normativa balda o dissídio jurisprudencial necessário ao
conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do
inciso III do art. 105 da Constituição da República (RISTJ, art.
255, §2º; CPC, art. 541, parágrafo único).
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 327710 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0060876-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 447
Tópicos recurso especial.

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