STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 230056 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0014990-1


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. MARÇO/90. ÍNDICE APLICÁVEL. IPC. ORIENTAÇÃO DA CORTE
ESPECIAL. ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
- Fixada orientação pela Corte Especial sobre a matéria de fundo,
aplicável o enunciado n. 168 da súmula/STJ, segundo o qual "não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 230056 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0014990-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 205
Tópicos processo civil, embargos declaratórios, sistema financeiro da habitação.

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