STJ - EDcl no HC 22105 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0055145-9


04/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA
TESTEMUNHAL. ARTIGOS 92 E 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CONTRADIÇÃO E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. HIPÓTESES QUE NÃO SE
CONFUNDEM. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO RELATOR.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando "(...) o acórdão é
ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso." (artigo 620 do Código de
Processo Penal).
2. A contradição a que se refere o artigo 620 do Código de Processo
Penal em nada se identifica com divergência jurisprudencial.
3. "(...) O fato de haver na mesma Turma ou Seção decisões
divergentes do acórdão embargado não significa que este seja
contraditório ou omisso, sendo certo que o recurso aclaratório não
se presta à uniformização de jurisprudência dos Tribunais, que deve
ser buscada pela via processual adequada." (EDclHC 25.620/SP, in DJ
16/6/2003).
4. O incidente de uniformização de jurisprudência, à luz do exame
topográfico da letra do artigo 476 do Título IX do Código de
Processo Civil, não consubstancia recurso, devendo, como deve, ser
suscitado previamente ao pronunciamento jurisdicional, sob pena de
rematada extemporaneidade.
5. "(...) A suscitação do incidente de uniformização de
jurisprudência em nosso sistema constitui faculdade, não vinculando
o juiz, sem embargo do estímulo e do prestígio que se deve dar a
esse louvável e belo instituto." (REsp 3.835/PR, Relator Ministro
Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 29/10/90).
6. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 22105 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0055145-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 434
Tópicos embargos de declaração, habeas corpus, produção antecipada de prova testemunhal.

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